PROPOSTA DE RÔMULO QUE GARANTE DIREITO A CARTÃO BANCÁRIO EM BRAILE É APROVADA EM COMISSÃO

Proposta aprovada, nesta terça-feira (21), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) garante o acesso de cartão bancário com informações em braile para pessoas com deficiência visual (PL 1.679/15). Segundo o autor da medida, deputado Rômulo Gouveia (PB), a intenção é proporcionar mais independência e segurança aos usuários durante operações financeiras. Na opinião do parlamentar, é ineficaz o porta-cartão plástico que já existe em braile.

“Caso haja um equívoco de se colocar o cartão de crédito ou débito no porta-cartão errado, o cliente é prejudicado, pois não há no cartão nenhuma informação em braile que possibilite a identificação. Por consequência, o deficiente visual tem que pedir ajuda de terceiros para identificar o cartão dele.”

Em substitutivo acatado pela comissão, os deficientes visuais receberão não apenas o cartão, mas um kit com etiqueta em braile fixa no cartão identificando o tipo de cartão e os seis dígitos do número; fita adesiva para fixar a etiqueta com dados no cartão; e porta-cartão em braile com o nome do portador, número, identificação da bandeira, data de validade e código de segurança.

Segundo a justificativa da proposta, cerca de 7% da população brasileira (16,5 milhões de pessoas) possui algum tipo de deficiência visual. Sendo que 2,4 milhões necessitam do Sistema Braile para acessar informações no dia-a-dia. ”Além disso, o deficiente visual é extremamente dependente dos seus cartões para garantia de autonomia, uma vez que a moeda corrente não possui identificação táctil”, reforçou Gouveia.

A matéria segue, em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada, irá ao Senado, sem necessidade de análise pela plenário da Câmara.